🚨 | STF forma maioria para descriminalizar o porte de maconha

O porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas a punição passará a ser administrativa e não mais criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.