🚗 | O governo federal propôs garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos, como Uber e 99.
Eles serão remunerados por hora trabalhada, recebendo pelo menos um salário mínimo, e deverão contribuir para o INSS.
A medida, assinada pelo presidente Lula, visa aprimorar as condições de trabalho e criar mecanismos previdenciários.
O PLC será encaminhado ao Congresso Nacional e entrará em vigor após 90 dias se aprovado.
Os motoristas autônomos por plataforma receberão R$ 32,09 por hora de trabalho e terão uma remuneração mínima garantida de R$ 1.412, além de contribuir com 7,5% para o INSS. #feedinter
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